A Prefeitura de Paranaíba oferece benefícios para quem deseja parcelar ou pagar à vista suas dívidas com o município, por meio da Lei municipal número 1722 do Programa de Recuperação Fiscal- Refis. O prazo final para a negociação é dia 31 de dezembro.

A Administração Municipal oferece remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.

José Barbosa Barros, diretor de Tributação e Cadastro, explicou que compreende o parcelamento da dívida ativa o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), alvará de funcionamento e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). "O parcelamento começou no início de 2012, com o objetivo de incentivar o pagamento da dívida ativa com o município. O pagamento dos impostos são revertidos em benefício para o próprio cidadão contribuinte", explicou.

De acordo com o responsável pela Divisão Tributária, o Programa de Recuperação Fiscal beneficia com 100% de desconto sobre juros e multas quem pagar sua dívida à vista, o que pode corresponder à 30% do valor. "O que é necessário para o Refis é que a pessoa procure a Prefeitura. A gente faz o levantamento da dívida, as condições de pagamento que ela pode fazer e além disso juros e multas são praticamente excluídos do parcelamento".

Assessoria de Impresnsa

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