Com o pagamento à vista é possível obter 100% de desconto sobre juros e multa

A Prefeitura de Paranaíba oferece benefícios para quem deseja parcelar ou pagar à vista suas dívidas com o município, por meio da Lei municipal número 1722 do Programa de Recuperação Fiscal, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito José Garcia de Freitas (Zé Braquiara).

A administração municipal oferece remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura.

De acordo com o secretário de Finanças, Gestão e Planejamento, Deoclésio Pereira de Souza Júnior do Kézio, o Programa de Recuperação Fiscal beneficia com 100% de desconto sobre juros e multas quem pagar sua dívida à vista, o que pode corresponde à 30% do valor da dívida.

O devedor pode parcelar seus débitos em até 60 vezes, sendo que a redução de juros e multas será proporcional ao número de parcelas.

As principais dívidas a serem parceladas referem-se a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço) e alvará de funcionamento. Somente podem ser parceladas as dívidas lançadas até o dia 31 de dezembro de 2010.

O prazo de vigência desta lei será até 21 de dezembro de 2011.

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Departamento de Comunicação - Prefeitura de Paranaíba
Flávia Villa Rosa, jornalista
Leidiane Sabino, jornalista

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